Moção N – Por uma Revolução Tranquila

“Uma geração que ignora a História, não tem passado e não tem futuro” 

Robert Heinlein

Façamos um pequeno exercício de memória: há cerca de 100 anos, o Mundo, e a Europa em especial, viveu uma sucessão de eventos de grandes proporções: a 1ª Guerra Mundial, uma pandemia (a gripe espanhola), uma crise social e uma crise económica uma década depois que conduziram, no breve espaço de uma geração, à ascensão do nazismo e à 2ª Guerra Mundial.

A ordem dos fatores parece ser, agora, um pouco diferente, mas não deixa de ser perturbante o paralelismo que o círculo vicioso de “crise económica-crise social-crise sanitária-crise política” converge para que o cenário dos ultranacionalismos e as tensões isolacionistas ditatoriais assumam um papel de relevo com efeitos drásticos. Acresce, como se tudo isto não fosse suficiente, uma crise ambiental sem precedentes.

Internamente, sentimos que algo está profundamente errado. Sofremos uma crise económica mal gerida desde há uma década, cujos efeitos a prazo ainda estávamos a viver, com o cortejo de desemprego, da generalização da precariedade, da gentrificação, da crescente financiarização da economia, da transferência crescente de rendimentos do trabalho para o capital, a quebra de direitos e de medidas de defesa das trabalhadoras e dos trabalhadores A esquerda falhou àquelas e àqueles que jurou defender e proteger. A esquerda, uma certa esquerda, tem assistido impávida à destruição do modelo social europeu – que permitiu alguma prosperidade e mobilidade social – que se sucedeu à queda do muro de Berlim e à implosão da União Soviética, e que continua em aceleração, fruto da ofensiva neoliberal iniciada na Europa por Thatcher, na senda dos “Chicago boys”. Era a existência de um modelo socioeconómico “alternativo”, um Estado Social forte, criado após as fortes mobilizações populares do fim da derrota do nazi-fascismo da segunda guerra mundial, que impediu o liberalismo selvagem de prosperar. O modelo social europeu do pós-guerra foi a forma que o capital encontrou, após as grandes mobilizações populares, para estancar a expansão das ideias socialistas/soviéticas na Europa, já que estavam territorialmente garantidos depois de Yalta/Potsdam.

Erros crassos, má leitura, caminho errado!

Se o desafio colocado a António Costa, logo após as eleições de 2015 foi o correto, foi errada a opção de não se desafiar o Partido Socialista para um segundo acordo dois anos após o primeiro; é que o cumprimento das medidas assinadas entre as partes era apenas uma questão de tempo. 

Teria sido necessário ler as exigências da sociedade para se forçar um aprofundamento das soluções à crise. A direção do Bloco de Esquerda optou por uma abordagem conservadora, como se o PS fosse um partido inexperiente nas lides políticas. 

Deixar a proposta de um segundo acordo para depois das eleições de 2019 demonstrou ser um erro crasso, fruto de uma má leitura e de um caminho errado, uma falta de audácia política e traduziu-se num acomodamento à situação, que apenas convinha ao PS. 

Passou a oportunidade de se tentar construir uma dinâmica unitária alargada, que desse à esquerda a força que necessitava para mudar o país livrando-o das políticas injustas da Troika/Passos Coelho na sua totalidade e impor uma resposta acelerada aos problemas que resultam das alterações climáticas; a perda de mais de 60.000 votos, quando se deveria ter aumentado a votação, demonstra bem ao que este erro conduziu o Bloco. 

O Bloco de Esquerda deixou a Costa as mãos livres para negociar à esquerda ou à direita, consoante melhor lhe aprouvesse.

Permitir a sistemática utilização de uma política de cativações foi outro erro – por inexperiência na arte da negociação, por incapacidade de definir, à partida, linhas vermelhas claras, por tentar assumir uma estratégia política que não foi por si desenvolvida – faltou o engenho e a arte, mas também o golpe de asa e o necessário jogo de cintura democrático à direção do Bloco de Esquerda.

Estas sucessivas incapacidades relacionais com o PS afundaram o Bloco de Esquerda e remeteram-no, de novo, para uma nota de rodapé nas decisões estratégicas globais para a sociedade portuguesa, confinando a sua capacidade de ação política – beneficiaram o Partido Social Democrata e, em menor medida, possibilitaram “segurar” o Partido Comunista Português junto do seu eleitorado.

Outro erro de análise permitiu o lançamento da candidatura da Marisa nas condições em que foi feito: sem debate interno, sem mobilização interna e sem a definição das políticas estratégicas a defender pela candidatura. Dever-se-ia, também, ter apostado numa proposta de convergência à esquerda, negociando com Ana Gomes e com João Ferreira, um “forçar uma 2ª volta” – poderia não ter dado em nada, mas nem se tentou. Não foram essas as opções e o resultado foi o que se viu. 

Por outro lado, ao desvalorizar o fenómeno da ascensão da extrema-direita, à semelhança do PCP, o Bloco de Esquerda não foi capaz de entender que existe um descontentamento da população relativamente às propostas e/ou à atuação destes partidos. Ventura não ficou em 2º lugar graças a um inconsciente coletivo que soube distinguir entre o que era importante e o que era acessório neste combate político. Mas ficou feito o aviso.

Falta à direção do Bloco de Esquerda a capacidade de escuta ativa – é surda em relação àquilo que as bases murmuram ou gritam; não entende que se isolou numa postura jacobina e criou para si mesma um monstro de redes clientelares internas que se autoalimenta. 

Os amigos e os familiares pululam nos cargos remunerados, independentemente das competências próprias e das necessidades de especialização sectorial de que o BE tanto carece. O emprego interno é um serviço prestado a alguns. 

Esta situação é agravada por uma profunda incapacidade de se relacionar com as Distritais e o facto de ter transformado os respetivos funcionários numa extensão do Grupo Parlamentar e da Direção Nacional, em torno dos quais funciona o partido/movimento. Os funcionários das Distritais não são extensões do GP nem da Direção do Bloco de Esquerda; servem para desenvolver e apoiar as atividades locais e estas nem sempre são facilmente harmonizáveis com as “grandes orientações estratégicas” que, por via de regra, são em zigzag.

Por outro lado, ao se institucionalizar, no pior sentido da expressão, o Bloco de Esquerda deixou cair as suas bandeiras, para abraçar bandeiras alheias. O Partido Animais e Natureza agradece.

Um pouco de humildade não faria mal nenhum aos dirigentes; falta uma leitura crítica do que correu, e continua a correr, mal e para aceitar que há formas mais corretas de ação e de envolvimento das bases e dos apoiantes exteriores ao partido. 

E está errada a sistemática tentativa de sufocar a diversidade interna que ainda é a principal riqueza do Bloco de Esquerda. Relembremo-nos que já foi forçada a saída de uma das suas correntes fundadoras, para além da de outros sectores mais ou menos numerosos. 

Esta forma de fazer política interna em vez de captar novos aderentes, tudo faz para afastar as boas vontades das bases. E esta orientação ainda se dá ao luxo de desperdiçar os quadros políticos que ainda por aqui andam e que estão disponíveis para contribuir para o crescimento do Bloco de Esquerda. 

Enfrentar o Futuro, agora!

O contexto sócio-económico-político dos próximos 2 anos será de um fortíssimo desafio à esquerda. É previsível um aumento da expressividade dos populismos e a aproximação da extrema direita à área da governação, como já acontece em algumas comunidades do Estado Espanhol, em governos locais na Alemanha ou em França e, agora, também nos Açores (ainda que com fragmentação política da direita no seu todo).

A extensão da crise económica e social já é visível e haverá, ao que tudo indica, campo para o surgimento de uma crise política como consequência das medidas severamente gravosas que serão impostas às sociedades europeias e a Portugal no pós pandemia. Não tenhamos qualquer dúvida: a austeridade estará de volta, porque será necessário pagar a fatura das políticas urgentes de combate à pandemia que, de forma enganadoramente solidária, a Comissão Europeia implementou. Sabemos bem que, na Europa, não há “almoços de borla”.

O PS poderá estar tentado a ir a eleições antecipadas, especialmente depois de lhe ser impossível manter a pouca boa-vontade que as suas políticas ainda gozam junto dos eleitorados do PCP e do próprio Bloco de Esquerda, porque o agravamento da crise social ditará um menor empenho governamental na implementação de medidas favoráveis à manutenção do bem-estar das franjas mais frágeis da população. 

As políticas que Costa imporá ao país irão esgotar a capacidade de “aceitação de migalhas orçamentais” que tem caracterizado as relações à esquerda desde 2017.

A reconfiguração da sociedade portuguesa pós pandemia vai revelar alterações profundas em relação ao período anterior. Nunca refeito da Troika, o Trabalho vai estar numa situação ainda mais fragilizada face ao capital; as falências em série; o teletrabalho; a precarização das relações laborais; o desemprego estrutural, são outros tantos fatores a ter em conta e a necessitarem da nossa atenção principal.

As moratórias dos empréstimos, implementadas para aliviar as quebras de receitas por parte das famílias e das empresas, terão de ser pagas mais tarde ou mais cedo, porque bem sabemos que a Banca nunca fica a perder. Mas quer as famílias quer as empresas estão descapitalizadas e muitas serão incapazes de fazer face aos encargos, ainda que não se venha a verificar um aumento dos encargos pré-pandemia. Há que dar uma resolução ao problema, para que não se venha a verificar um agravamento da crise económica e da crise social.

A banca continuará a exigir ser alimentada com os dinheiros públicos, e estaremos perante uma nova crise financeira de proporções não inferiores à de 2008-13. Com a agravante de ainda não termos saído daquela…

Face ao exposto, é agora, e não depois da crise política que se avista no horizonte, e muito menos após um qualquer ato eleitoral (seja ele autárquico ou legislativo) que o Bloco de Esquerda terá de lançar um sério desafio ao PS de Costa: Ou aceita um acordo (escrito e assinado) com uma clarificação das linhas vermelhas e com uma aposta decisiva no desenvolvimento; ou haverá crise política. O que implica, em suma, que o Bloco de Esquerda clarifique qual o seu posicionamento face à governação (e não apenas a este Governo).

Existe urgência na resolução dos problemas atuais da população e é imperioso garantir uma efetiva igualdade e equidade de oportunidades.

Quais são os pontos essenciais desse desafio?

  1. Reforma da Justiça – não há democracia se a justiça não funciona; é necessário acabar com a sistemática utilização de manobras dilatórias quer na fase de instrução, quer durante o julgamento, quer, sobretudo, na fase de recurso (o recurso deve ser feito ao mesmo tempo que a pena é executada, ou os prazos de apresentação e de apreciação terão de ser drasticamente reduzidos). É necessário acabar com a expressão “mais vale um mau acordo que uma boa sentença” e, consequentemente, dotar a justiça dos meios de aplicação das sentenças. As custas judiciais impossibilitam que a justiça seja igual para todos. Impõe-se uma redução generalizada das custas judiciais.
  2. Desenvolver a economia baseada no conhecimento – Portugal é um país pequeno e onde não abundam as matérias primas, para permitir um desenvolvimento económico ambiental e socialmente sustentável é necessário potenciar as atividades económicas com base no conhecimento e na cultura, pois a criação de setores com elevado valor acrescentado permitirá libertar recursos para alavancar o restante tecido económico. Estas atividades dependem do desvio de recursos para a investigação científica e para a educação. Portugal tem de formar recursos humanos nas áreas de ponta das ciências e tecnologias e generalizar o conhecimento das humanidades, até ao fim da legislatura é necessário atingir os 3% do PIB para a investigação científica, a par com 1,5% para a cultura. Terá de ser esta a base para construir o futuro das nossas populações e do nosso território, a nível social o desenvolvimento dos setores intensivos em conhecimento deve ser acompanhado por um aumento da qualidade de vida que resulte de uma equitativa repartição do emprego, diminuindo a duração do tempo de trabalho. Uma das áreas prioritárias é necessariamente a produção e racionalização da energia, privilegiando as fontes endógenas de forma a alcançar rapidamente uma economia livre de carbono.
  3. Legislação Laboral – reversão de todas as medidas introduzidas pela Troika. Fomentar e respeitar a contratação coletiva. Reduzir a jornada de trabalho para as 30 horas, sem quebra de vencimento aproveitando os ganhos de produtividade proporcionados pela automatização dos processos de produção. Anular o fator de sustentabilidade para a determinação do valor das pensões e reformas. Aumentar o salário mínimo para 1.000€ até ao final da legislatura. Agilizar a ação dos Tribunais de Trabalho, que terão de julgar os casos apresentados no espaço máximo de 21 dias. Dificultar os despedimentos. Reforçar a Autoridade para as Condições do Trabalho com os meios humanos e materiais necessários a um cabal cumprimento dos seus objetivos. Deverá ser implementada uma regra que limite a amplitude do leque salarial, que atualmente chega a atingir níveis escandalosos (devem ser incluídos os benefícios não pecuniários para o cálculo dos limites). Alterar a regra contabilística atual, que coloca na conta de “Aquisição de Bens e Serviços” os custos com a contratação de pessoal via empresas de trabalho temporário, para a conta de “Pessoal”, isto possibilitaria um forte impulso para a redução da precariedade laboral, já que a imposição da Taxa Social Única recairia sobre a entidade usufrutuária dos serviços prestados e, duplamente, sobre a empresa prestadora de serviços.
  4. Reformar a Segurança Social – As deficiências de funcionamento da Segurança Social são antigas e têm-se vindo a agravar. É necessário acabar com a duplicação de pedidos e com a política de “toda a gente é culpada até prova em contrário”. As condições de recurso são obscenas; o atendimento uma lástima, com frequentes erros de informação; os tempos de análise de um qualquer processo são incomportáveis para quem necessita de ver a sua situação resolvida antes de morrer de fome ou de idade. Não são admissíveis os atrasos na avaliação dos pedidos (desemprego, reforma, ou outros) quando a SS tem em seu poder todo o historial contributivo dos beneficiários. É necessário transferir para outras rubricas orçamentais (em Orçamento de Estado) os custos com Formação Profissional, porque não compete aos trabalhadores pagarem do seu bolso (porque a TSU é salário diferido) as necessidades de desenvolvimento das competências que as empresas identificam. Alterar o modelo de financiamento da segurança social, reduzindo a penalização dos sectores de mão de obra intensiva, agravando as contribuições em face às mais valias geradas antes de impostos.
  5. Reforçar o Ensino Público – investir no reforço de competências científicas e tecnológicas de forma a criar cidadãos capazes de lidar com as novas realidades e desafios, investir no desenvolvimento das humanidades é fundamental para a formação de cidadãs e cidadãos capazes de se relacionarem com o meios físico e social. Aumentar a qualidade do ensino reduzindo o número de alunos por turma, ajustando a duração dos períodos de trabalho letivo para dezoito horas semanais para os docentes e cinco horas diárias para alunos, implementar transporte e alimentação escolar para todos os alunos de forma gratuita; alargar universalmente os empréstimos de materiais a todos os meios utilizados pelos alunos.
  6. Combater o Racismo – Reconhecemos o racismo estrutural na sociedade portuguesa e temos propostas concretas para eliminas as suas razões e fundamentações principais. O combate ao racismo deve ser central na política nacional. O recente relatório do European Social Survey mostra que apenas 11% da população não revela qualquer traço de racismo. A luta pela eliminação do racismo é transversal a todas as áreas da sociedade portuguesa. A educação é uma área fundamental na luta antirracista, por envolver a população mais jovem. As políticas de combate ao racismo devem ser implementadas através de momentos de formação obrigatórios, dirigidos a alunos, professores e assistentes de ação educativa. É fundamental que a linguagem e a diversidade populacional nos manuais escolares, reflitam a composição étnica da nossa população, em particular nos manuais de história. A polícia, a Justiça e os titulares de cargos políticos devem igualmente frequentar formação antirracista. É urgente acabar: i) com a segregação habitacional, inserindo as várias comunidades no tecido, urbano; ii) com a discriminação laboral assegurando a diversidade em todos os setores profissionais; iii) com a desigualdade de acesso aos direitos cívicos, constitucionais e direito à Justiça;  iv) com a violência policial e perfilização das pessoas racializadas. Portugal deve seguir as recomendações do Conselho da Europa sobre a infiltração da extrema-direita nas forças de segurança que são sistematicamente ignoradas. As Nações Unidas aprovaram em 2015 a Década Internacional de Afrodescendentes através da Resolução 68/237, decorreram sete anos e Portugal tarda a implementar as medidas necessárias.Está portanto na hora de parar com a negação e passar à ação.
  7. Investir no Serviço Nacional de Saúde – Se houve coisa que demonstrou o grau de penúria do SNS foi justamente a pandemia. Acabar com as Parcerias Público Privadas e impor a separação funcional entre sectores; o pessoal de saúde terá de optar entre o SNS e o sector privado, e é necessário aumentar os salários para reter os quadros no SNS e criar outros mecanismos de promoção de fixação de residência fora dos grandes centros urbanos. Dotar os serviços públicos de saúde dos meios físicos, humanos e financeiros para a prestação de serviços de alta qualidade.
  8. Renegociação da Dívida – o garrote que o serviço da dívida coloca sobre a capacidade de desenvolvimento económico e social nacional é demasiado elevado para que se possibilite uma efetiva convergência com a média europeia. A divida terá de ser reescalonada para prazos muito mais largos (mais de 50 anos) e a juro zero, e reestruturada, pois atualmente assenta numa relação taxa de juro versus taxa de crescimento económico insustentável, o que dará origem, mais tarde ou mais cedo, a novos ciclos austeritários. Mais ainda, é imperativo proceder-se a uma auditoria à dívida pública que torne claro perante os portugueses qual a natureza e origem das várias parcelas que foram assumidas pelo Estado como sua responsabilidade, assim como qual o peso de cada uma destas. Por exemplo, será pública toda a dívida contraída e assumida pelo Estado relativa a parcerias público-privadas, sabendo-se que potenciais receitas não seriam distribuídas entre Estado e privados na mesma proporção em que essa dívida foi assumida? É correta a socialização das perdas da banca privada? Só uma auditoria isenta e imparcial trará transparência a este mecanismo de financiamento do Estado.
  9. Controlo Público dos Sectores Essenciais – Os monopólios naturais como a energia, as redes de transporte e de comunicação, a água e serviços essenciais como os correios, a banca, a RTP, entre outros, devem ser colocados sob controlo público. As Empresas Públicas deverão ter um peso no mercado que lhes permita determinar e regular os padrões de serviço fornecido à população.
  10. Fazer a Regionalização – a plenitude do exercício da democracia só poderá ser concretizada através da aplicação das regras de funcionamento democrático a todos os níveis da administração local. Ora, tal não acontece, dadas as sucessivas entorses às regras democráticas que a descentralização de competências denota, e que apenas tem retirado às populações a capacidade de exercer o controlo democrático que a Constituição lhes garante. O PS terá de atuar no sentido de implementar efetivamente a Regionalização e de se comprometer num prazo não superior a uma legislatura, a promover uma reforma da Administração Local que aplique escrupulosamente as regras democráticas de autodeterminação das populações relativamente à forma como querem ser governadas aos níveis local e regional, tal como já o fazem em termos nacionais. Tal implicará, também, equacionar uma reforma das leis eleitorais, de forma a tornar mais aproximada a representatividade da vontade popular, hoje muito enviesada – um caminho possível poderá ser a criação de um círculo de compensação, à semelhança do que acontece nos Açores, ou a alteração dos círculos eleitorais, reduzindo-os em número, ou mesmo uma mistura dos dois princípios enunciados.
  11. O Desporto como pilar essencial na sociedade – A prática desportiva e a atividade física deve ser constituído como um pilar na sociedade portuguesa. O desporto é garante de saúde mental e bem-estar, de criação de um estilo de vida saudável e da promoção de valores sociais positivos. Potencia o desenvolvimento de uma sociedade, pela sua cultura inclusiva e de integração dos mais desfavorecidos. É necessário garantir o devido investimento público, que deverá atingir os 1,5% do PIB, idêntico a outros setores da sociedade portuguesa. As autarquias têm aqui um papel essencial, em que deverá ser garantido o acesso universal ao desporto por parte de toda a população, assim como a criação de espaços informais, ao ar livre para a atividade física. As associações de bairro, deverão ser apoiadas e incentivadas para a criação de programas de apoio aos mais desfavorecidos.
  12. Não há planeta B – a mitigação das alterações climáticas e a implementação de um novo modelo eco-sustentável tem de ser mais do que uma nota de rodapé. O Bloco de Esquerda necessita afirmar a centralidade da sustentabilidade ambiental no seu programa político, a transição justa para uma economia livre de carbono tem de ser acelerada, o país deve afirmar-se nas novas indústrias da energia, e canalizar a riqueza gerada por estas para proporcionar uma transição justa aos trabalhadores das atividades carbono intensivas; apostar na economia do mar sem tentações extractivistas, garantido a eco-sustentabilidade. Do Bloco de Esquerda esperam-se posições firmes na defesa do desenvolvimento da via férrea em detrimento da via rodoviária, da implementação do transporte público de proximidade gratuito em detrimento do transporte individual. Necessitamos mudar do paradigma do crescimento infinito para o da repartição dos recursos de modo equilibrado e sustentável.

E cá dentro?

Chamemos as coisas pelos seus nomes concretos: é necessário acabar com a partilha de cargos e de postos entre as duas correntes principais do Bloco de Esquerda, porque essa não é mais do que uma forma de apadrinhamento que perverte e subverte os princípios fundadores do movimento. A Igualdade de Oportunidades não é uma bandeira para o exterior, é algo que tem de ser praticado todos os dias também cá dentro. 

Na frente interna, há que devolver aos aderentes a voz que lhes tem sido retirada.  É necessário apostar na formação política e no envolvimento do pessoal das bases que se encontra no terreno, que contacta com a população e que representa, o melhor que sabe e pode, o Bloco de Esquerda junto da comunidade. Implica, naturalmente, uma profunda revisão da forma de comunicar dentro e para fora das estruturas do movimento.

É cada vez mais politicamente relevante o início da discussão no interior do Bloco sobre a introdução e implementação do Rendimento Básico Incondicional (RBI) enquanto instrumento de política social, que a acrescer a outros já por nós defendidos, poderá eventualmente ser mais um meio para mitigar os efeitos perniciosos da crescente e inevitável automatização do mundo laboral bem como do incremento imparável da Inteligência Artificial (IA). Não deve o Bloco assumir à priori uma posição contrária e definitiva a esta medida, sem prévia e internamente debater com os seus militantes e promover conferências com reputados especialistas nesta matéria, onde todas as perspetivas, vantagens e desvantagens da aplicação desta medida sejam devida e sustentadamente apresentadas, esmiuçadas e confrontadas. Só assim poderá e deverá o Bloco ter uma posição sólida e coerente sobre esta matéria, a qual lhe granjeará credibilidade na sua eventual defesa. O Bloco não deve assim ter nenhum prurido ideológico que lhe impossibilite dar início a este debate.

Urge devolver às estruturas locais a capacidade de autogoverno e os processos de comunicação interna têm de passar a ser matriciais, contrariando a crescente verticalização de cima para baixo que tem vigorado nos últimos anos, e promover ativamente a audição das comunidades, dos seus problemas, das suas necessidades, dos seus anseios de forma a garantir que as respostas são as mais ajustadas às necessidades concretas de cada um, em coletivo.

É urgente revitalizar a Coordenadora Nacional do Trabalho, que não pode ser um braço do Grupo Parlamentar, mas sim um órgão que articule o pensamento político do Bloco de Esquerda com as práticas informadas do mundo do trabalho, e não apenas do mundo sindical.

É necessário por cobro ao abuso de alguns sectores que, no processo de integração de novos aderentes, usam esse momento para recrutamento de elementos para outros fins que não o do nosso partido no seu todo.

É imperiosa a reposição da limitação dos mandatos, porque a perpetuação dos mesmos e das mesmas nos mesmos postos conduz à atrofia do pensamento e da forma de estar na política, para além de tresandar a estalinismo encapotado. 

Da mesma forma, o estatuto do funcionário tem de ser aligeirado do malfadado critério de “confiança política” que só tem sido usado para engrossar a lista de amigos e familiares. Esta não pode ser a forma como um partido assumidamente de esquerda funciona.

É crucial que a Comissão de Direitos funcione de forma equidistante, justa, imparcial e isenta e, especialmente, que não se furte a enfrentar os grupos de pressão internos que acabam por a manietar, nem se demita a favor da Comissão Política, quando o que está em causa são entorses a outros regulamentos que não os Estatutos. Mais, é necessário que quem faz parte da CD possua, preferencialmente, conhecimentos jurídicos para que volte a imperar algum bom senso nas decisões tomadas por aquele órgão.

A Coordenadora Nacional Autárquica tem de ser um mecanismo democrático, criado de baixo para cima, pelos e pelas autarcas e que funcione coletivamente como entreajuda a nível nacional num fórum permanente aberto e participado.

E é necessário, de forma séria, repensar os Estatutos do Bloco, assim como de outros Regulamentos em vigor, adaptando-os às exigências que as regras de funcionamento democrático impõem.

Primeiros subscritor@s

Alexandre Café – Ana Cristina Basílio – Ana Massas – Ana Vieira de Castro – Anabela Barbosa – Anabela Silva – António Carlos Frutuoso – Bruno Ferreira – Carlos Aboim Brito – Carlos Cabrita – Carolina Rodrigues – Cátia Silva – Cristina Herculano – Daniel Baptista – Fernando Lacerda – Francisco Aires – Francisco Colaço – Honório Marques – Hugo Manuel Lemos – Jaime Silva – João Alves – João BárbaraJoão Barros – João Bona – João Carlos Fernandes – João Ferreira Costa – João Nuno Matos – Joaquim Claro – Joel Alexandre Lopes – Jorge Rodrigues – José Carlos Seabra – José Moreira – José Santos – José Semedo – Lúcia do Céu Rijo – Manuela Marcelino – Maria Filomena Santos – Maria Helena Fraga – Maria Leonor Lemos – Maria Nazaré Reis – Maria Odete Cosme – Marilisa Crespo – Martim Rosa Calmeiro – Miguel Oliveira – Nelson Moutinho – Nuno Viana – Patrícia Oliveira – Paula Pereira – Paula Rosa – Paulo Silva – Pedro Miguel Honrado – Pedro Pereira Neto – Pedro Sousa – Renato Marco Inácio – Rodrigo Trancoso – Rui Miguel Massas – Sandra da Costa – Sónia Alexandra Castro – Sónia Patrícia Nunes – Soraia dos Reis

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